Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Arts. 480 a 482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Tese não arguida no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo. Inovação recursal. Art. 12 da lia. Cumulatividade das sanções. Possibilidade. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Vitória Brasil pela prática de atos de improbidade administrativa de contratação de servidores em caráter temporário sem concurso público. ... (Continua)