Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)