Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1673.3003.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Atestado médico com data retroativa. Manifesta intempestividade do agravo interno. Agravo improvido.

«1. Há de ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo interno. O primeiro atestado médico apresentado pelo causídico da recorrente refere-se a consulta realizada no último dia do prazo recursal, quando já encerrado o expediente forense. O segundo refere-se a consulta realizada dois dias após o encerramento do prazo recursal, não se prestando a atestar a impossibilidade de prática de atos processuais em dias anteriores. ... ()

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