Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Assunção de cargo por força de liminar. Posterior revogação ou alteração. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é compatível com a ordem constitucional vigente de acesso a cargos públicos a permanência no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado, que nele tomou posse em razão de decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual foi posteriormente revogada ou alterada. ... (Continua)