Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público anistiado. Lei 8.878/1994. Indenização. Prescrição. Ocorrência.

«1. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de servidor público anistiado, sendo certo que o início do lustro prescricional dá-se com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. ... (Continua)