Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor da indenização apurado unilateralmente pelo ente expropriante. Impossibilidade. Resp1.185.583/SP (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. ... (Continua)