Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Acórdão embargado. Conclusão assentada sob o regime do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. ... (Continua)