Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva). Contudo, a recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. ... (Continua)