Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«1. Caso em que a sentença julgou o pedido procedente para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. ... ()
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