Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Caráter 'propter rem' da obrigação. Precedente da terceira turma. Interpretação do Resp1.345.331/RS, julgado pelo CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. ... ()
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