Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Bens avaliados em montante irrisório. Paciente tecnicamente primária. Diversos envolvimentos em crimes em períodos próximos. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)