Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Arguição de incompetência do juízo. Improcedência. Prévia interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Descoberta fortuita de indícios de crime ocorrido em local diverso. Acordo de delação premiada não concretizado. Declarações do réu não consideradas no processo. Ausência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes.

«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação ao afastar as teses trazidas no recurso ordinário, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. As alegações trazidas com os presentes embargos constituem manifesta inovação nos autos, tendo em vista que não foram suscitadas na petição de recurso ordinário. ... (Continua)