Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto tentado qualificado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos). Prévio mandamus denegado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Tentativa de subtração de gêneros alimentícios. Valor ínfimo. Bens recuperados pela vítima. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)