Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Incidência do pis e da Cofins sobre a receita decorrente de aluguel e venda de imóveis próprios. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS, incluindo a venda e aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Precedente. ... ()
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