Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, para compor a lide, examinou a legislação local, federal e de natureza constitucional. ... ()
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