Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensionistas de policiais militares do antigo distrito federal. Instituidores das pensões que nunca foram transferidos para o estado da guanabara. Norma específica. Direito às vantagens concedidas pela Medida Provisória 2.131 no período de janeiro a setembro/2000. Recurso improvido.

«1. Trata-se de ação em que as autoras, pensionistas de policiais militares do antigo Distrito Federal, pedem as vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas pela Medida Provisória 2.131/2000, no período compreendido entre o início dos efeitos da referida MP e a edição da Medida Provisória 2.218/2000, ou seja, de janeiro a setembro de 2001. ... (Continua)