Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Conversão dos vencimentos. Urv. Data que recebia os vencimentos. Omissão. Retorno dos autos.

«1. Especificamente no que tange à escorreita interpretação do Lei 8.880/1994, art. 22, no Recurso Especial 1.101.726/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, o STJ firmou a orientação de que «os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. ... (Continua)