Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade. Redirecionamento. Inadimplemento de contribuições previdenciárias. Tributo. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)