Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)