Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da transação do plano de previdência complementar, inaplicabilidade do CDC e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. As matérias referente aos CDC, art. 3º e CDC, art. 81, art. 42 do Código Civil e arts. 18, 19 e 21 daLei Complementar 109/2001, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)