Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Irsm. Fevereiro/1994. Verbas concedidas pela Justiça Federal, relativas à relação diversa. Estatutária. Da previdência oficial. Fato incontroverso que os cálculos atuariais feitos, por ocasião da formação de reservas de benefícios a conceder, não contemplaram a verba vindicada. Inclusão, após a aposentação e sem a prévia e necessária formação do suporte do custeio, no benefício contratual previdenciário complementar. Impossibilidade.

«1. A legislação de regência sempre impôs a prévia formação de reservas para suportar o benefício; enquanto a previdência social adota o regime de repartição simples, que funciona em sistema de caixa, no qual o que se arrecada é imediatamente gasto, sem que haja, por regra, um processo de acumulação de reservas, a previdência complementar adota o de capitalização, que pressupõe a acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de contribuição dos participantes, assistidos e eventual patrocinador, mas também do resultado dos investimentos efetuados com essas verbas arrecadadas (que têm extrema relevância para a formação das reservas para custeio dos benefícios). (REsp 1351785/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) ... (Continua)