Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão fundamentada no fato de o paciente integrar, em tese, associação criminosa responsável pela distribuição de grande quantidade de droga na região. Periculosidade concreta. Pretensão de reconhecimento da inexistência de indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)