Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal não verificado. Fundamentação idônea. Condenação em 5 anos de reclusão no regime fechado. Regime inicial mais gravoso com base na natureza e quantidade da droga apreendida. Apreensão de 100,2 gramas de crack e duas porções de maconha. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o paciente dedicar-se à atividade criminosa é circunstância apta a justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33. Nestes termos, rever o entendimento da Corte a quo para aplicar o mencionado redutor demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)