Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superveniência da juntada da peça. Prejudicado. Permanência do constrangimento ilegal arguido. Reconsideração. Organização criminosa. Crimes da Lei de licitações. Peculato. Crime de responsabilidade. Processo complexo. Pluralidade de investigados. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental provido para conhecer o habeas corpus, e, no mérito, denega-lo.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)