Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Roubo. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Ausência de fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. ... (Continua)