Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de anotação de função técnica. Filiais localizadas na mesma região da matriz. Dispositivos legais que não contêm comando normativo apto à reforma do acórdão a quo, cujos fundamentos não foram devidamente impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados não têm norma que possa induzir à reforma do acórdão a quo. ... ()
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