Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidades por vício de processamento. Preclusão.

«1. À exceção da questão referente à intimação da penhora, que foi devidamente apreciada pela decisão agravada, as demais nulidades da execução fiscal invocadas no agravo de instrumento interposto na origem estão acobertadas pela preclusão, uma vez que contra a parte do acórdão estadual que não as acolheu não houve recurso da contribuinte. ... (Continua)