Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Decisão de não conhecimento. Impossibilidade de exame do mérito da controvérsia. Recursos interpostos sob o regime do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Preclusão consumativa. Petições recursais supervenientes.

«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de ambos os agravos internos interpostos quando já aviado originalmente uma outra impugnação idêntica. ... (Continua)