Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Termo a quo. Entrega da declaração e não o vencimento anterior à declaração. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido entendeu que os créditos tributários foram constituídos mediante declaração entregue pelo contribuinte em 27/3/2009 e a citação foi ordenada em 2/7/2013, antes, portanto do lapso de cinco anos previsto no CTN, art. 174. No ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula 436/STJ, in verbis: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... (Continua)