Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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