Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Condicionamento à comprovação prévia de regularidade fiscal. Pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária. Ente expropriante. Ausência de imissão na posse. Esvaziamento econômico do bem. Rejeição da pretensão. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ordinária o debate de determinada tese jurídica sob um dado enfoque normativo, não bastando a simples menção a dispositivo legal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado cumprido. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)