Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC, art. 535. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, a instância ordinária não se manifestou acerca da alegação de que «o caso dos autos atrai a excepcionalidade da situação cogitada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que admite a indisponibilidade de bens do ativo circulante da pessoa jurídica. ... (Continua)