Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de extinção de punibilidade. Cabimento de apelação. Fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Possibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «[é] possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a sua tempestividade (AgRg no AREsp 354.968/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/5/2014). Precedentes. ... (Continua)