Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Patentes. Acordo trips. Extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71. Ausência de suporte legal. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71, cujo prazo de proteção era de quinze anos, em face do argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de vinte anos (REsp 960.728/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/4/2009). ... (Continua)