Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de análise das teses defensivas. Acórdão motivado com amparo nas provas testemunhais, palavra da vítima e laudo técnico. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)