Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Homicídio qualificado e estupro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade por ausência de deferimento do exame de insanidade mental na audiência de instrução e julgamento. Entendimento das instâncias ordinárias de inexistir dúvida fundada quanto à sanidade/higidez mental do acusado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)