Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão preventiva com base na gravidade em abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Indícios de tentativa de roubo de cargas portando arma de fogo. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP). Possibilidade. Corréu em situação fático-processual idêntica ao paciente. Extensão dos efeitos da decisão (CPP, art. 580). Possibilidade.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)