Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido (824,41 g de maconha). Fundamentação idônea. Liminar indeferida. Decisão indeferitória da liminar que deve ser mantida.

«1. Considera-se fundamentado o decreto de prisão quando baseado em dados concretos, tais como a quantidade de entorpecente apreendido, a saber, 824,41 g de maconha acondicionados em três porções médias e um tijolo, demonstrando-se a necessidade de se acautelar a ordem pública. ... (Continua)