Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de que o crime seria de perigo concreto. Improcedência. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciado constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do habeas corpus. ... (Continua)