Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1924.3001.9100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do CPP, art. 381. Improcedência. Existência de fundamentação suficiente para a condenação. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF