Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Enriquecimento ilícito. Ações da telefonia celular. Limite temporal de distribuição de dividendos. Inovação indevida.
«1. Inviável suscitar no agravo interno temas não articulados no recurso especial. Precedentes. ... ()
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