Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Alegação de excesso de prazo. Prejudicada. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)