Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 concurso público. Preenchimento de cargo de cirurgião dentista. Anulação das provas objetivas. Desnecessidade de processo administrativo. Administração pública. Poder-dever de rever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade. Súmula 473/STF. Inaplicabilidade do precedente do STF.

«1. No RE 594.296/MG, julgado sob o regime de repercussão geral, a Suprema Corte firmou a tese segundo a qual «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (DJe, 13/2/2012). ... (Continua)