Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 332, do CP, CP e 1º, I, do Decreto-lei 201/67. Extensão de efeitos. Situação fático-processual distinta. Inocorrência. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pela corte regional. Supressão de instância. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e a teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, a decisão proferida em relação a um dos réus só será aproveitada aos demais se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal e desde que haja identidade fático-processual entres os corréus, o que, na presente hipótese, não restou caracterizado. ... (Continua)