Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peças essenciais à correta análise do pedido. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se, pretendendo o reconhecimento de nulidade da interceptações telefônicas das quais, sequer, era o recorrente o alvo, não se encontram nos autos a denúncia e o seu recebimento, não havendo como aferir se a diligência influencia na persecução penal, porque não se sabe nem em que termos fora a acusação recebida, se total ou parcialmente. ... (Continua)