Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1934.5001.4100

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()

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