Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Alegação de necessidade de encaminhar os autos ao juizado especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 98, I, e 129, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado, ao prolatar a sentença, dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia (emendatio libelli). Precedentes. ... (Continua)