Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Nulidade por cerceamento de defesa. Afastamento. Não verificado prejuízo. Laudo pericial devidamente fundamentado. 2. Taxa de fruição. Não cabimento. Construção que se limita a um muro divisório, com portão frontal. Impossibilidade plena de proveito econômico pelo adquirente. Precedentes. 3. Não há demonstração nos autos no sentido de que há necessidade de aprovação de projetos pela Municipalidade para a construção de muro divisório. Por decorrência lógica, indevido o desconto do valor da indenização referente a tributos, regularização de projeto e Habite-se. 4. Dedução de taxas e despesas incidentes sobre o imóvel. Questão já foi apreciada e deferida pelo édito singular, não merecendo conhecimento.

Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida