Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre jornal eletrônico. Imunidade tributária. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, IV, d), o que impede o exame na via estreita do recurso especial. ... ()
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