Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 01/2011, do STJ. Deserção. Precedentes.

«1. O recurso especial a que se refere estes autos foi interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)